Justiça nega pedido para que usuário envie mensagens em massa por aplicativo

Os pedidos formulados na inicial foram julgados improcedentes.

Justiça do Trabalho reconhece que gorjetas pagas a garçons podem ser incorporadas ao salário com base em valor estimado

Os pedidos da inicial forma julgados procedentes em parte.

Decisão interlocutória que fixa data da separação de fato é impugnável por agravo de instrumento

O entendimento foi fixado pela Terceira Turma.

Casal que teve reserva para data comemorativa cancelada por pousada será indenizado

A pretensão dos autores se fundamenta na alegação de que suportaram danos morais em virtude da conduta ilícita das rés de terem cancelado, a reserva que haviam feito.

Trabalhadora não consegue sobreaviso por responder mensagens de WhatsApp após a jornada

O Juiz decidiu acolher parcialmente os pedidos formulados na inicial.

Habeas Data. Receita Federal. Acesso a informações. Pagamento de tributos em duplicidade.

hipóteses legais que norteiam o habeas data, mas ao seu próprio mister. Tais informações são de uso privativo da Secretaria da Receita Federal.

Prazo para Fisco cobrar crédito inicia na data do vencimento da obrigação tributária expressamente reconhecida

O Ministro explicou que a declaração da obrigação vale para tributos sujeitos a lançamento por homologação.

Data de admissão

Período anterior à anotação da CTPS

Em concurso, gestante tem direito a exame físico em outra data

A decisão abrangeu, além do direito de realizar o Exame de Capacitação Física em data posterior, a

Preso tem direito à progressão de regime a partir da data em que preenche requisitos legais

Quinta Turma do STJ, de modo a fixar como data-base para progressão de regime aquela em que o preso

Segunda Seção define prescrição para repetição de indébito em cédula de crédito rural

O colegiado também consolidou o entendimento de que o marco inicial para contagem da prescrição do

Empresas terão de rever contagem de juros de indenização

O termo inicial para a incidência dos juros de mora, em se tratando de pedido de indenização por

Acidente do trabalho. Estabilidade provisória. Período estabilitário não-exaurido até a data de publicação da sentença.

Prazo para contestar regras de concurso é de 120 dias da data da publicação do edital

Com base nesse entendimento, a Quinta Turma do STJ negou provimento ao recurso de A.M.G.P., que questionava na Justiça sua reprovação no concurso para o cargo de juiz federal substituto da 5ª Região.

Servidor aposentado tem direito a indenização por férias não gozadas

 A jurisprudência do STJ tem entendio que “O termo inicial para contagem do prazo prescricional

Requerimento marca início de benefício por incapacidade

problema na data do requerimento administrativo, este será o termo inicial do benefício

Declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho. Termo final do contrato. Inépcia da inicial.

Prazo para exigir que infrator ambiental entregue bem apreendido conta da data de sua recusa

STJ decide que prazo para exigir entrega de bem apreendido em infração ambiental conta a partir da recusa do infrator.

Termo inicial dos juros de mora sobre parcelas vincendas é o vencimento da própria parcela

A decisão é da Terceira Turma.

Direito civil. Dano moral. Morte. Prescrição. Contagem do prazo.

Data do falecimento, não do acidente que o motivou.